Descrição
LEI MUNICIPAL Nº 632/2002 DE, 22 DE JULHO DE 2002. EMENTA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ABRIR, NO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICÍPIO, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 61.272,00 (SESSENTA E UM MIL, DUZENTOS E SETENTA E DOIS REAIS), NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 616/2001 DE, 17 DE DEZEMBRO DE 2001, E LEI FEDERAL Nº 4.320/64 DE, 17 DE MARÇO DE 1964, ART. 43, §1º, INCISO III PARA DOTAÇÃO ABAIXO ESPECIFICADA.