Descrição
LEI MUNICIPAL LEI Nº 631/2002 DE, 22 DE JULHO DE 2002. EMENTA: INSTITUI O SERVIÇO DE AUDITORIA, AVALIAÇÃO E CONTROLE DO SUS, NO MUNICÍPIO DE ARARIPE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A INSTITUIR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARARIPE , O SERVIÇO DE AUDITORIA, AVALIAÇÃO E CONTROLE DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS, NOS TERMOS DO ART. 16, INCISO XIX DA LEI FEDERAL Nº 8.080/1990 DE, 19 DE SETEMBRO DE 1990, E NO ART. 6º DA LEI FEDERAL Nº 8.689/1993 DE, 27 DE JUNHO DE 1993.