Descrição
LEI MUNICIPAL Nº 629/2002 DE, 25 DE JUNHO DE 2002. EMENTA: AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENOS NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ARARIPE, ESTADO DO CEARÁ, AUTORIZADO A PROCEDER NA DOAÇÃO DE TERRENOS LOCALIZADOS NO TERRENO DO PÉ DA LADEIRA, LOCALIZADO NA SAÍDA DESTA CIDADE PARA O MUNICÍPIO DE CAMPOS SALES, NO CONJUNTO ANA LOIOLA DE ALENCAR E NAS PROXIMIDADES DO CONJUNTO SANTO ANTONIO, NA SEDE DESTE MUNICÍPIO, PERTENCENTES A ESTA MUNICIPALIDADE, DESTINADOS A CONSTRUÇÃO DE CASAS RESIDENCIAIS.