Descrição
LEI MUNICIPAL Nº 1108/2014, DE 16 DE MAIO DE 2014. EMENTA: DISPÕE SOBRE A REVISÃO ANUAL DOS SUBSÍDIOS, PREFEITO, VICE-PREFEITO E VEREADORES DE ARARIPE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º-FICA CONCEDIDA A REVISÃO ANUAL DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ARARIPE, NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O INCISO X DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DOS ARTIGOS. 5º E 11 DA LEI MUNICIPAL N° 1036/2012, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012. PARÁGRAFO ÚNICO - A REVISÃO DE QUE TRATA O CAPUT SE REFERE ÀS PERDAS INFLACIONÁRIAS VERIFICADAS NO PERÍODO DE JANEIRO DE 2013 A DEZEMBRO DE 2013 E TEM COMO REFERÊNCIA O ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO - IPCA E SERÁ CONCEDIDA NO ÍNDICE DE 5,91 % (CINCO VÍRGULA, NOVENTA E UM PORCENTO).