Descrição
LEI MUNICIPAL Nº 1107/2014, DE 28 DE ABRIL DE 2014. EMENTA: ALTERA A LEI N° 1051/2013, MODIFICANDO E DESCENTRALIZANDO A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE ARARIPE, CRIA FUNÇÕES E CARGOS DE COMISSÃO E EXTINGUEM OUTROS E ALTERA SEUS VENCIMENTOS, EXTINGUE E TRANSFORMA ÓRGÃOS, REVOGA OUTROS DISPOSITIVOS SOBRE O ASSUNTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º-ESTA LEI MODIFICA A LEI MUNICIPAL Nº 1051/2013. ART. 2º-A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE ARARIPE SERÁ COMPOSTA DA SEGUINTE ESTRUTURA ORGANIZACIONAL, CUJOS CARGOS COM SEUS RESPECTIVOS VENCIMENTOS E GRATIFICAÇÕES ESTÃO DEFINIDOS NO ANEXO I DESTA LEI; SERÁ COMPOSTA POR SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR, TODOS PREENCHIDOS POR LIVRE NOMEAÇÃO, ATÉ O LIMITE DE 60%(SESSENTA POR CENTO) DOS ALI PREVISTOS, FICANDO OS DEMAIS 40% (QUARENTA POR CENTO) À SEREM NOMEADOS, E SÓ PREENCHIDOS POR SERVIDORES DE CARREIRA QUE TENHAM INGRESSADO POR CONCURSO PÚBLICO. SÃO CRIADOS CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS, QUE PODEM TER A MESMA NOMENCLATURA, MAS COM VALORES DIFERENCIADOS; EXTINGUE OUTROS CARGOS E MUDA NOMENCLATURA DE ALGUNS. OS CARGOS SERÃO OCUPADOS POR SERVIDORES NÃO EFETIVOS E AS FUNÇÕES POR FUNCIONÁRIOS CONCURSADOS DE CARREIRA.