Descrição
LEI MUNICIPAL Nº 671/2003 DE, 30 DE DEZEMBRO DE 2003. EMENTA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º - FICAM OS PODERES LEGISLATIVO E EXECUTIVO AUTORIZADOS A ABRIR, NOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICÍPIO, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ATÉ O VALOR DE 50% (CINQÜENTA POR CENTO) DA DESPESA FIXADA NO ORÇAMENTO VIGENTE, NOS TERMOS DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL Nº 638/2002, DE 25/11/2002, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964.