Descrição
LEI MUNICIPAL Nº 670/2003 DE, 30 DE DEZEMBRO DE 2003. EMENTA: ALTERA A LEI N.º 579/2000, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º - O ART. 87 DA LEI Nº 579/2000, DE 20/12/2000 PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: “ART. 87 – O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, TEM COMO FATO GERADOR A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO COMPREENDIDOS NA COMPETÊNCIA DO ESTADO, AINDA QUE ESSES NÃO SE CONSTITUAM COMO ATIVIDADE PREPONDERANTE DO PRESTADOR E INCIDIRÁ SOBRE OS SEGUINTES SERVIÇOS: