Descrição
LEI MUNICIPAL Nº 669/2003 DE, 30 DE DEZEMBRO DE 2003. EMENTA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ABONO SALARIAL AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL DO MUNICÍPIO DE ARARIPE – CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º – FICA CONCEDIDO ABONO SALARIAL AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL DO MUNICÍPIO DE ARARIPE – CE. ART. 2º - OS VALORES A SEREM PAGOS A TÍTULO DE ABONO SERÃO ESTIPULADOS POR DECRETO, APÓS APURAÇÃO FINAL DOS VALORES CORRESPONDENTES AO REPASSE DO FUNDEF DO EXERCÍCIO DE 2003.