Descrição
LEI MUNICIPAL Nº 668/2003 DE, 26 DE NOVEMBRO DE 2003. EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PREMIAR CONTRIBUINTES NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º - NO INTUITO DE OTIMIZAR A ARRECADAÇÃO DE IMPOSTOS DE COMPETÊNCIA MUNICIPAL, FICA O PODER EXECUTIVO DE ARARIPE AUTORIZADO A PREMIAR OS CONTRIBUINTES QUE QUITAREM TOTALMENTE O IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU, RELATIVO A EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2003, ATÉ O DIA 31 DE DEZEMBRO DO ANO EM CURSO.