Descrição
LEI MUNICIPAL Nº 667/2003 DE, 06 DE NOVEMBRO DE 2003. EMENTA: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO DE ARARIPE – ESTADO DO CEARÁ, DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA AO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º - FICA INSTITUÍDO, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE TURISMO TRABALHO E AÇÃO SOCIAL DE ARARIPE – SETTAS, O CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO DE ARARIPE – ESTADO DO CEARÁ, ENCARREGADO DE FORMULAR A POLÍTICA DA TERCEIRA IDADE E DE PROMOVER O SEU IMPLEMENTO.