Descrição
LEI MUNICIPAL Nº 665/2003, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2003. EMENTA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO, MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E TRIBUTAÇÃO - SECIMAT, ASSIM COMO A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 645/2003, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º - FICA INSTITUÍDO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE ARARIPE A SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO, MODERNIZAÇÃO ADMINISTRAÇÃO E TRIBUTAÇÃO – SECIMAT, NO INTENTO DE OBEDECER O DISPOSTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, A LEI FEDERAL Nº 4.320/64 E LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000, NO QUE TANGE À IMPLANTAÇÃO DOS SISTEMAS DE TRIBUTAÇÃO E CONTROLE INTERNO.