Descrição
LEI MUNICIPAL Nº 1106/2014, DE 28 DE ABRIL DE 2014. EMENTA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A CONCEDER REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES DO QUADRO EFETIVO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ART. 1º-FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A CONCEDER AUMENTO SALARIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DO QUADRO EFETIVO, LOTADOS NOS ÓRGÃOS DESTA ADMINISTRAÇÃO: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA, SECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA, SECRETARIA DE SAÚDE, SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS, SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E ECONÔMICO, SECRETARIA DE TECNOLOGIAS DA INFORMAÇÃO, SECRETARIA DE SAÚDE, SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS, SECRETARIA DE ESPORTE E JUVENTUDE, SECRETARIA DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, SECRETARIA DE ASSUNTOS GOVERNAMENTAIS, SECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA E GABINETE DO PREFEITO NA FORMA PRECONIZADA NO ANEXO I DESTA LEI. PARÁGRAFO ÚNICO - FICA A DATA BASE PARA REVISÃO GERAL ANUAL COMO SENDO PRIMEIRO DE MAIO DE CADA ANO. ASSEGURANDO NO MÍNIMO A REPOSIÇÃO DAS PERDAS INFLACIONÁRIAS DO PERÍODO ANTERIOR ATÉ A DATA BASE, EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM SEU ART. 37, INCISO X, FICANDO AINDA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A PROCEDER Á ATUALIZAÇÃO DAS TABELAS E/OU ANEXOS DE VENCIMENTOS E REMUNERAÇÕES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS.