Descrição
LEI MUNICIPAL Nº 659/2003 DE, 03 DE SETEMBRO DE 2003. EMENTA: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ARARIPE A FIRMAR CONVÊNIO COM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º. FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ARARIPE, AUTORIZADO A FIRMAR CONVÊNIO COM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, OBJETIVANDO O CUSTEAMENTO DE DESPESAS ORIUNDAS DA REALIZAÇÃO DE EXAMES DE DNA NECESSÁRIOS À CONCLUSÃO DE PROCESSOS JUDICIAIS DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE QUE ENVOLVAM PESSOAS CARENTES DESTE MUNICÍPIO, NA FORMA DO ANEXO I DESTA LEI.