Descrição
LEI MUNICIPAL Nº 656/2003 DE, 25 DE JUNHO DE 2003. EMENTA: LDO-DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DESTE MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º - SÃO ESTABELECIDAS, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO DO ART. 165, 2º, DA CONSTITUIÇÃO, AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE ARARIPE-CE., PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2004. . I. AS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL; II. A ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS; III. AS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES IV. AS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL; V. AS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS; VI. AS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO; VII. AS DISPOSIÇÕES FINAIS.