Descrição
LEI MUNICIPAL Nº 653/2003 DE, 05 DE JUNHO DE 2003. EMENTA: INSTITUI O PROGRAMA PADRINHO CIDADÃO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º - FICA INSTITUÍDO NO ÂMBITO DESTE MUNICÍPIO, O PROGRAMA PADRINHO CIDADÃO, ASSOCIADO ÀS AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS E DE CIDADANIA.