Descrição
LEI MUNICIPAL Nº 1105/2014, DE 28 DE ABRIL DE 2014. EMENTA: DISPÕE SOBRE ESTÁGIO DE ESTUDANTES NA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARIPE DE ESTABELECIMENTOS DE EDUCAÇÃO SUPERIOR E DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL; ESTABELECE VALORES DA BOLSA AUXÍLIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º- A PREFEITURA MUNICIPAL PODERÁ PROMOVER A REALIZAÇÃO DE ESTÁGIO CURRICULAR, ADMITINDO, COMO ESTAGIÁRIOS, ALUNOS REGULARMENTE MATRICULADOS E QUE VENHAM FREQUENTANDO, EFETIVAMENTE, CURSOS VINCULADOS À ESTRUTURA DO ENSINO PÚBLICO E PARTICULAR, QUE ESTEJAM FREQUENTANDO O ENSINO REGULAR EM INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO SUPERIOR, DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL NA MODALIDADE PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, PODERÃO SER BENEFICIADOS PELA CONCESSÃO DE OPORTUNIDADES DE ESTÁGIO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N° 11.788, DE 25 DE SETEMBRO DE 2008. PARÁGRAFO ÚNICO. FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CELEBRAR CONVÊNIO COM AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR, OU ORGANIZAÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS, BEM COMO AS ASSOCIAÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS, VISANDO O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES CONJUNTAS, CAPAZES DE PROPICIA A PLENA OPERACIONALIZAÇÃO DO ESTÁGIO DE ESTUDANTES, CONFORME PRECEITUA O ART. 5º DA LEI 11788/08.