Descrição
LEI MUNICIPAL Nº 646/2003 DE, 24 DE MARÇO DE 2003. EMENTA: AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARIPE, A CELEBRAR CONVÊNIO COM A PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARARIPE, ESTADO DO CEARÁ. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI: ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A PROCURADORIA GERAL DO CEARÁ PARA CONSTRUÇÃO DE UM PRÉDIO DESTINADO A RESIDÊNCIA OFICIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESTA COMARCA. § 1º - O MUNICÍPIO FICARÁ RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO DA OBRA. § 2º - A RESIDÊNCIA SERÁ INCORPORADA AO PATRIMÔNIO DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA. ART. 2º - PARA FAZER FACE AS DESPESAS COM A CONSTRUÇÃO DA RESIDÊNCIA OFICIAL, O MUNICÍPIO DE ARARIPE, ENTRARÁ EM 50% (CINQÜENTA POR CENTO) DA DESPESA E A PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA COM OS OUTROS 50% (CINQÜENTA POR CENTO)...