Descrição
LEI MUNICIPAL Nº 644/2003, DE , 10 DE MARÇO DE 2003. ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR, NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS), NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 638/2002, DE 25/11/2002, E DA LEI FEDERAL Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, ART. 43, §1º, INCISO III, PARA DOTAÇÃO ABAIXO ESPECIFICADA.