Descrição
LEI MUNICIPAL Nº 642/2003, DE , 03 DE MARÇO DE 2003. ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ARARIPE – ESTADO DO CEARÁ, AUTORIZADO A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DE ARARIPE, NO SENTIDO DE ESTABELECER CRITÉRIOS DE INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL, VINCULADO AO PROGRAMA DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DESTE MUNICÍPIO, OBJETIVANDO O CUSTEAR DE FORMA SUPLEMENTAR OS GASTOS COM ATIVIDADES DO PROGRAMA, ATRAVÉS DE REPASSE DE VALORES À A REFERIDA ASSOCIAÇÃO, OBJETIVANDO AÇÕES DOS A.C.S NA PREVENÇÃO, CONTROLE E COMBATE A DENGUE, NESTE MUNICÍPIO, NA FORMA DO ANEXO I, DESTA LEI.