Descrição
LEI MUNICIPAL Nº 696/2004, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2004. EMENTA: AUTORIZA A DOAÇÃO DA POSSE DE IMÓVEIS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO DE ARARIPE, ESTADO DO CEARÁ, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARARIPE, ESTADO DO CEARÁ. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI: ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ARARIPE – ESTADO DO CEARÁ, AUTORIZADO A PROCEDER NA DOAÇÃO À TELEMAR NORTE LESTE S/A., COMPANHIA ABERTA COM A NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, NA RUA GENERAL POLIDORO, 99, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 33.000.118/0001-79, DA POSSE DE 04 (QUATRO) IMÓVEIS URBANOS, LOCALIZADOS NOS DISTRITOS DE: PAJEÚ, ALAGOINHA, BREJINHO E RIACHO GRANDE, PERTENCENTES A ESTA MUNICIPALIDADE, ONDE FUNCIONAVAM OS POSTOS DE SERVIÇOS DA ANTIGA “TELECEARÁ” E ONDE SE ENCONTRAM ATUALMENTE INSTALADOS OS EQUIPAMENTOS DA REFERIDA EMPRESA, INDISPENSÁVEIS À DIFUSÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES EM ARARIPE.