Informações da lei municipal
Data: 22/09/2004
Número: 695
Exercício: 2004
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
LEI MUNICIPAL Nº 695/2004, DE 22 DE SETEMBRO DE 2004. EMENTA: FIXA O SUBSIDIO DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE ARARIPE/CE, PARA O QUATRIÊNIO 2005/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ART. 1º - O SUBSIDIO MENSAL DOS OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO DE SECRETARIO MUNICIPAL, NA FORMA CONSTITUCIONALMENTE PREVISTA, SERÁ ESTABELECIDO NOS TERMOS DESTA LEI. ART. 2º - OS SECRETÁRIOS RECEBERÃO UM SUBSIDIO MENSAL NO VALOR DE R$ 1.800,00 (HUM MIL E OITOCENTOS REAIS)


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