Descrição
LEI MUNICIPAL Nº 691/2004, DE 30 DE JUNHO DE 2004. EMENTA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REVISÃO SALARIAL AOS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO LOTADOS NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ARARIPE, NOS LIMITES ESTATUÍDOS NO ART. 73. VIII DA LEI 9504/97 E RESOLUÇÃO N° 21610/ DO TSE, NA FORMA QUE ABAIXO INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A CONCEDER REVISÃO SALARIAL NUM PERCENTUAL DE 12% (DOZE POR CENTO), AOS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ARARIPE, NA FORMA DA LEI.