Descrição
LEI MUNICIPAL Nº 687/2004, DE 09 DE JUNHO DE 2004. ART. 1º - FICA AUTORIZADA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE O MUNICÍPIO DE ARARIPE E O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ – TRE. PARÁGRAFO ÚNICO - O CONVÊNIO DE QUE TRATA ESTA LEI, OBJETIVA VIABILIZAR O BOM FUNCIONAMENTO DO CARTÓRIO ELEITORAL E INSTRUMENTALIZAR UMA COOPERAÇÃO DO MUNICÍPIO NO PROCESSO ELEITORAL.