Descrição
LEI MUNICIPAL Nº 686/2004, DE 09 DE JUNHO DE 2004. ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR, NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ATÉ O VALOR DE R$ 12.700,00 (DOZE MIL E SETECENTOS REAIS), NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 663/2003, DE 29/10/2003, E DA LEI FEDERAL Nº 4.320/64, DE 17 DE MARCO DE 1964, ART. 43 § 1º, INCISO III, PARA DOTAÇÃO ABAIXO ESPECIFICADA.