Descrição
LEI MUNICIPAL Nº 1102/2014, DE 07 DE ABRIL DE 2014. EMENTA: REGULAMENTA OS FERIADOS QUE ABAIXO INDICA E DÃO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. Iº-REGULAMENTA OS FERIADOS MUNICIPAIS E ESTADUAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARARIPE, ESTADO DO CEARÁ, CONFORME PRECEITUA O ART. 2º DA LEI FEDERAL N° 9.093, DE 12 DE SETEMBRO DE 1995, BEM COMO LEI N° 9.335, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1996. ART. 2º-SÃO CONSIDERADOS FERIADOS MUNICIPAIS AS SEGUINTES DATAS: § 1° - FERIADOS RELIGIOSOS: I. 13 DE JUNHO, EM COMEMORAÇÃO AO PADROEIRO DO MUNICÍPIO, SANTO ANTONIO; II. 19 DE MARÇO, EM VIRTUDE DO FERIADO ESTADUAL, DIA DE SÃO JOSÉ PADROEIRO DO CEARÁ; III. 05 DE NOVEMBRO, ANIVERSÁRIO DE NASCIMENTO DE FREI DAMIÃO DE BOLZANO, ENTE RELIGIOSO DE GRANDE INFLUÊNCIA NO MUNICÍPIO E EM TODA REGIÃO, (LEI MUNICIPAL N° 504, DE 03 DE NOVEMBRO DE 1998). § 2º-FERIADOS CIVIS: I. 03 DE AGOSTO, EM COMEMORAÇÃO AO ANIVERSÁRIO DE EMANCIPAÇÃO POLÍTICA DO MUNICÍPIO; II. 25 DE MARÇO, EM VIRTUDE DO DIA 25 DE MARÇO DE 1884, E/OU (PRIMEIRO DE JANEIRO DE 1883), ONDE O CEARÁ FOI PALCO DE UM DOS MAIS IMPORTANTES MOVIMENTOS ABOLICIONISTAS EM TODO BRASIL. NESSE ANO O CEARÁ TORNOU-SE A PRIMEIRA PROVÍNCIA A ABOLIR A ESCRAVIDÃO.