Descrição
LEI MUNICIPAL Nº 681/2004, 30 DE MARÇO DE 2004. EMENTA: ESTABELECE A REVISÃO DE REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPE, NA FORMA DO ART. 37 – INCISO X E ART. 39 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º - FICA CONCEDIDO A TÍTULO DE REVISÃO DE REMUNERAÇÃO, O PERCENTUAL DE 20 % (VINTE POR CENTO), SOBRE O SALÁRIO BASE DOS AGENTES ADMINISTRATIVO I; 25 (VINTE E CINCO POR CENTO) PARA O VIGIA E AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS; 15 (QUINZE POR CENTO) PARA O CARGO DE AGENTE ADMINISTRATIVO II.