Descrição
LEI MUNICIPAL Nº 679/2004, DE 25 DE MARÇO DE 2004. EMENTA: AUTORIZA AQUISIÇÃO OU DOAÇÃO DE TERRENO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE ARARIPE AO ESTADO DO CEARA, COM AFETAÇÃO A SECRETARIA DE JUSTIÇA DO ESTADO PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DA NOVA CADEIA PUBLICA DESTE MUNICÍPIO. ART. 1º. FICA AUTORIZADO O MUNICÍPIO DE ARARIPE A ADQUIRIR OU FAZER DOAÇÃO DE UM TERRENO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE ARARIPE COM EXTENSÃO DE 10.000 (DEZ MIL) M2 ENCRAVADO NAS PROXIMIDADES DO CONJUNTO HABITACIONAL – COHAB I, NESTA URBE AO ESTADO DO CEARA COM AFETAÇÃO A SECRETARIA DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA.