Descrição
LEI MUNICIPAL Nº 739/2005, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005. EMENTA: ALTERA OS VALORES ATINENTES À COBRANÇA DE TAXAS DO CTM, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º – FICAM REAJUSTADOS NA FORMA DO ANEXO I DESTA LEI OS VALORES ATINENTES À COBRANÇA DAS TAXAS CRIADAS POR OCASIÃO DA LEI MUNICIPAL 579/2000, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2000.