Descrição
LEI MUNICIPAL Nº 738/2005, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005. AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ARARIPE-CE A EFETUAR A DOAÇÃO DE TERRENOS AO ESTADO DO CEARÁ, DESTINADOS A SEDIAR O FÓRUM JUDICIÁRIO DES. FRANCISCO HUGO ALENCAR FURTADO E SEUS ANEXOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.ART. 1º. FICA O MUNICÍPIO DE ARARIPE-CE AUTORIZADO A EFETUAR A DOAÇÃO, AO ESTADO DO CEARÁ, PARA AFETAÇÃO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO, DOS SEGUINTES IMÓVEIS, COM O OBJETIVO DE ABRIGAR AS INSTALAÇÕES DO FÓRUM JUDICIÁRIO E SEUS ANEXOS: UM TERRENO, LOCALIZADO NA ZONA URBANA DESTA CIDADE, COM UMA ÁREA DE TRINTA E UM METROS E QUARENTA CENTÍMETROS (31,40M) DE FRENTE, POR TRINTA E QUATRO METROS E DEZ CENTÍMETROS (34,10M) DE FUNDO, COM AS SEGUINTES CONFRONTAÇÕES: AO NORTE, COM O PRÉDIO DO CENTRO EDUCACIONAL JOÃO ALMINO, ATUALMENTE RUA ANTONIO VALENTIM DE OLIVEIRA; AO LESTE, COM TERRAS DE JOÃO ALMINO SOBRINHO; AO SUL, COM TERRAS DE JOSÉ WILSON BARRETO; AO OESTE, COM A AV. SIMPLÍCIO ALENCAR; REGISTRADO SOB O Nº R.8-92, FLS. 92V, DO LIVRO 2-A (REGISTRO GERAL) DO CARTÓRIO DE IMÓVEIS DESTE MUNICÍPIO.