Descrição
LEI MUNICIPAL Nº 736/2005, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2005. EMENTA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ATÉ O LIMITE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º – FICAM OS CHEFES DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE ARARIPE – ESTADO DO CEARÁ A REALIZAREM A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES AO VIGENTE ORÇAMENTO DA DESPESA DO CORRENTE EXERCÍCIO FINANCEIRO ATÉ O LIMITE DE 30% (TRINTA POR CENTO) DO VALOR FIXADO NA LEI Nº 698 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2004 (LEI DO ORÇAMENTO).