Descrição
LEI MUNICIPAL Nº 1100/2014, DE 07 DE ABRIL DE 2014. EMENTA: ESTABELECE O PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PARA VIGORAR EM 2014, CRIA GRATIFICAÇÕES DE COMPLEMENTAÇÃO AO PISO SALARIAL E ALTERA A TABELA SALARIAL CONSTANTE NO ANEXO V DA LEI N° 831/08. ART. 1º- ESTA LEI ALTERA A TABELA SALARIAL CONSTANTE DO ANEXO V DA LEI N° 831 DE 21 DE JANEIRO DE 2008, BEM COMO A TABELA DE ENQUADRAMENTO, ESTABELECE UM NOVO PISO SALARIAL PARA O MAGISTÉRIO, CRIA GRATIFICAÇÕES DE COMPLEMENTAÇÃO AO PISO SALARIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.