Descrição
LEI MUNICIPAL Nº 727/2005, DE 19 DE SETEMBRO DE 2005. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO DE APARELHAMENTO E MODERNIZAÇÃO TECNOLÓGICA DO MUNICÍPIO DE ARARIPE-CE, INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO PARA MANUTENÇÃO POR UTILIZAÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS TECNOLÓGICOS E DE INFORMÁTICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º. ATRAVÉS DESTA LEI, É CRIADO O FUNDO DE APARELHAMENTO E MODERNIZAÇÃO TECNOLÓGICA DO MUNICÍPIO DE ARARIPE-CE, VINCULADO À SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, CUJOS RECURSOS SERÃO DESTINADOS À AQUISIÇÃO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS, SERVIÇOS E RECURSOS HUMANOS NECESSÁRIOS À CONSECUÇÃO DO SEU FIM, QUAL SEJA A MODERNIZAÇÃO TECNOLÓGICA DO MUNICÍPIO, COM ÊNFASE NO CAMPO DA INFORMÁTICA.