Descrição
LEI MUNICIPAL N° 720/2005, DE 26 DE JULHO DE 2005. DISPÕE SOBRE A NOVA ORGANIZAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL, CONFORME PRECEITO DA LEI Nº 10172 DE 09/01/2001 - PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO, QUEM TEM COMO OBJETIVOS AUMENTAR O NÚMERO DE ANOS ESCOLARES CURSARDOS NO ENSINO FUNDAMENTAL E ABRIR ESTE ENSINO PARA CRIANÇAS APARTIR DE 06(SEIS) ANOS. ART 1º - FICA O ENSINO FUNDAMENTAL DE ARARIPE ORGANIZADO EM 09(NOVE) ANOS, COMPREENDENDO TODAS AS CRIANÇAS DA FAIXA ETÁRIA DE 06 A 14 ANOS MORADORAS DO MUNICÍPIO.