Descrição
LEI MUNICIPAL N° 717/2005, DE 20 DE JUNHO DE 2005. EMENTA: ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 339/90, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1990, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ALTERAR OS INCISOS I E II DO ARTIGO 7º E O ARTIGO 8º DA LEI MUNICIPAL N° 339/90, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, QUE PASSAM A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: "ARTIGO 7°-... I - 06 (SEIS) MEMBROS REPRESENTANDO AS ENTIDADES GOVERNAMENTAIS QUE LIDAM COM A CRIANÇA E O ADOLESCENTE, INDICADOS PELOS SEGUINTES ÓRGÃOS: A - SECRETARIA DE PROMOÇÃO SOCIAL; B - SECRETARIA DE CULTURA, TURISMO E JUVENTUDE; C - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO; D - SECRETARIA DE SAÚDE; E - SECRETARIA DE FINANÇAS; E F- SECRETARIA DE ASSUNTOS POLÍTICOS. II - 06 (SEIS) MEMBROS INDICADOS PELAS SEGUINTES ORGANIZAÇÕES REPRESENTATIVAS DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA QUE LIDAM DIRETAMENTE COM A CRIANÇA E O ADOLESCENTE, A SABER: A - ASSOCIAÇÃO DE TEATRO AMADOR DE ARARIPE; B - PASTORAL DA CRIANÇA; C - ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO SÍTIO MULUNGU; D - UNIÃO DOS ESTUDANTES SECUNDARISTAS E UNIVERSITÁRIOS DE ARARIPE - UNESUA; E - SINDICATOS DOS TRABALHADORES RURAIS; E F- ASSOCIAÇÃO DOS TRABALHADORES RURAIS DA CHAPADA DOS VITORINOS.