Descrição
LEI MUNICIPAL N° 716/2005, DE 13 DE JUNHO DE 2005. EMENTA: AUTORIZA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL A REALIZAR DESPESAS PARA A REALIZAÇÃO DE PROGRAMAS E/OU EVENTOS DE CAPACITAÇÃO DE MOTORISTAS E PEDESTRES DO MUNICÍPIO DE ARARIPE CEARÁ. ART. 1º FICA A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA MUNICIPAL AUTORIZADA A REALIZAR DESPESAS, CELEBRAR CONVÊNIOS, PROMOVER CURSOS, EVENTOS E QUAISQUER AÇÕES PÚBLICAS, TODOS DESTINADOS À EDUCAÇÃO DA COMUNIDADE PARA O USO RACIONAL DO TRANSITO, BEM ASSIM PARA CAPACITAÇÃO DOS USUÁRIOS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES.