Descrição
LEI MUNICIPAL Nº 715/2005, DE 13 DE JUNHO DE 2005. EMENTA: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO REMUNERADA DE USO, POR PARTICULAR, DO HOTEL MUNICIPAL DE ARARIPE-CE. ART. 1º. ESTA LEI REGULAMENTA O USO DO HOTEL MUNICIPAL DE ARARIPE-CE POR PARTICULAR, EM CONFORMIDADE COM AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ARARIPE-CE.