Descrição
LEI MUNICIPAL 713/2005, DE 31 DE MAIO DE 2005. EMENTA: DISPÕE SOBRE MANUTENÇÃO, CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL; ABRE VAGAS PARA OS CARGOS JÁ EXISTENTES E PARA OS NOVOS CARGOS, AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DAS MESMAS; INSTITUI GRATIFICAÇÃO POR QUALIFICAÇÃO TÉCNICA PARA O CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º. A PRESENTE LEI ORGANIZA O QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, COM A MANUTENÇÃO DE CARGOS ANTERIORMENTE EXISTENTES, EXTINÇÃO DE OUTROS E A CRIAÇÃO DE NOVOS CARGOS, DE ACORDO COM A NECESSIDADE E A CAPACIDADE FUNCIONAL E ECONÔMICA DO ENTE PÚBLICO...