Descrição
LEI MUNICIPAL Nº 1098/2014, DE 10 DE MARÇO DE 2014. EMENTA: AUTORIZA O PAGAMENTO DA FATURA DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES FORNECIDOS PELO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, POR INTERMÉDIO DA EMPRESA DE TECNOLOGIA DA NFORMAÇÃO DO ESTADO - ETICE, POR DESCONTO DIRETO E MENSAL DA PARCELA DO ICMS, A SER REPASSADA A ESTE MUNICÍPIO. ART. 1º- AUTORIZA O DESCONTO NA PARCELA DO ICMS A SER REPASSADA PELO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, REFERENTE AO PAGAMENTO DA FATURA DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE DADOS, ATRAVÉS DO CDC - CINTURÃO DIGITAL DO CEARÁ, DE PROPRIEDADE DO GOVERNO DO ESTADO OPERACIONALIZADO PELA EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ - ETICE § 1º- O DESCONTO DE QUE TRATA O CAPUT DESTE ARTIGO DEVERÁ SER EFETIVADO PELA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ E DEPOSITADO NA CONTA DA EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ - ETICE. § 2º- REFERIDA COBRANÇA ESTÁ DEVIDAMENTE AMPARADA E AUTORIZADA NA FORMA DO ART. 4º, DA LEI N° 15018/2011.