Descrição
LEI MUNICIPAL Nº 707/2005, DE 14 DE MARÇO DE 2005. ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR, NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 189.300,00 (CENTO E OITENTA E NOVE MIL, TREZENTOS REAIS), NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 698/2004, DE 07/12/2004, E DA LEI FEDERAL Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, ART. 43, §1º, INCISO III, CONFORME AS DOTAÇÕES ABAIXO ESPECIFICADAS.