Descrição
LEI MUNICIPAL Nº 705/2005, DE 04 DE MARÇO DE 2005. EMENTA: AUTORIZA A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL A PROMOVER DESPESAS PARA FOMENTAR E INCENTIVAR, DIRETAMENTE OU MEDIANTE A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS, PACTOS DE COOPERAÇÃO OU OUTRA FORMA DE AJUSTE, O ACESSO DOS ESTUDANTES DO MUNICÍPIO A CURSOS DE NÍVEL SUPERIOR, DE TERCEIRO GRAU OU UNIVERSITÁRIO. ART. 1º. A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL FICA AUTORIZADA, POR MEIO DESTA LEI, A AGIR, DE ACORDO COM A SUA CONVENIÊNCIA E CAPACIDADE SÓCIO-ECONÔMICO-FINANCEIRA, RESPEITADOS OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E A LEGISLAÇÃO VIGENTE, NO SENTIDO DE INCENTIVAR A AQUISIÇÃO, POR PARTE DA COMUNIDADE ESTUDANTIL LOCAL, DE QUALIFICAÇÃO DE NÍVEL SUPERIOR, DE TERCEIRO GRAU OU UNIVERSITÁRIO, PODENDO, PARA TANTO: I – DISPONIBILIZAR, DIRETAMENTE AOS ESTUDANTES, DE FORMA TOTAL OU PARCIAL, BENS OU SERVIÇOS QUE FACILITEM O ACESSO ÀS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DE NÍVEL SUPERIOR, DE TERCEIRO GRAU OU UNIVERSITÁRIO, EXISTENTES NO MUNICÍPIO OU EM MUNICÍPIOS CIRCUNVIZINHOS, SENDO VEDADO QUALQUER REPASSE DE VERBAS OU VALORES, EM ESPÉCIE, AOS ESTUDANTES, OBSERVADAS, NO QUE COUBER, AS NORMAS CONTIDAS NA LEI Nº 8.666/93 E DEMAIS NORMATIZAÇÕES LEGAIS PERTINENTES; II – CELEBRAR CONVÊNIO, PACTO DE COOPERAÇÃO OU OUTRA FORMA DE AJUSTE COM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS OU PARTICULARES, LEGALMENTE REGISTRADAS E REGULARIZADAS, OBSERVADAS AS SEGUINTES CONDIÇÕES...