Descrição
LEI MUNICIPAL Nº 704/2005 DE, 21 DE JANEIRO DE 2005. EMENTA: REGULAMENTA A COOPERAÇÃO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARIPE-CE E A SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ. ART. 1º. O PODER PÚBLICO MUNICIPAL, NO ÂMBITO DE SUA ATUAÇÃO E DE ACORDO COM A SUA CAPACIDADE E LIMITES FINANCEIROS LEGALMENTE IMPOSTOS, PROPORCIONARÁ, AO ÓRGÃO COMPETENTE, O AUXÍLIO NECESSÁRIO À MANUTENÇÃO E BOM FUNCIONAMENTO DA UNIDADE POLICIAL INTEGRANTE DO SISTEMA DE SEGURANÇA PÚBLICA ESTADUAL, SEDIADA NESTA CIDADE.