Descrição
LEI MUNICIPAL Nº 703/2005 DE, 21 DE JANEIRO DE 2005. EMENTA: REGULAMENTA A COOPERAÇÃO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARIPE-CE E O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL- TRE. ART. 1º. O PODER PÚBLICO MUNICIPAL, NO ÂMBITO DE SUA ATUAÇÃO, ADOTARÁ AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA AUXILIAR O ÓRGÃO COMPETENTE NA PRESTAÇÃO, À COMUNIDADE, DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE NATUREZA ELEITORAL, BEM ASSIM VELARÁ PELO BOM DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO ELEITORAL NA CIRCUNSCRIÇÃO DESTE MUNICÍPIO.