Descrição
LEI MUNICIPAL Nº 702/2005, DE 21 DE JANEIRO DE 2005. EMENTA : MODIFICA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, ESTABELECE COMPETÊNCIAS, CRIA, FUNDE, MODIFICA E EXTINGUE CARGOS COMISSIONADOS. TRANSFORMA, DESMEMBRA E CRIA SECRETARIAS, INSTITUI VALORES PARA PAGAMENTO DOS RESPECTIVOS VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º. ESTA LEI DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARIPE-CE, NO ÂMBITO DO GABINETE DO PREFEITO E SECRETARIAS DE GOVERNO, DISTRIBUI COMPETÊNCIAS E ESTABELECE OS CARGOS COMISSIONADOS DE CADA UNIDADE FUNCIONAL.