Descrição
LEI MUNICIPAL Nº 1097/2014, DE 03 DE MARÇO DE 2014. EMENTA: DENOMINA O PRÉDIO DO CRAS, LOCALIZADO NA RUA PROFESSOR FELIX PEREIRA, DISTRITO DE PAJEÚ, ARARIPE/CE, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º- FICA DENOMINADO DE: "MARIA DE MORAIS VELOSO RODOVALHO", O PRÉDIO QUE ABRIGARÁ AS DEPENDÊNCIAS DO CRAS - CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, COM ENDEREÇO NA RUA PROFESSOR FELIX PEREIRA, DISTRITO DE PAJEÚ, NESTE MUNICÍPIO. I - O CRAS ATUA COMO A PRINCIPAL PORTA DE ENTRADA DE SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (SUAS), DADA SUA CAPILARIDADE NOS TERRITÓRIOS E É RESPONSÁVEL PELA ORGANIZAÇÃO E OFERTA DE SERVIÇOS DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA NAS ÁREAS DE VULNERABILIDADE E RISCO SOCIAL.