LEI MUNICIPAL N° 1145/2016, DE 07 DE MARÇO DE 2016. EMENTA: AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º-FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR, NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL ATÉ O VALOR DE R$ 800.000,00 (OITOCENTOS MIL REAIS), NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N° 4320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, ART. 43, §1º, CONFORME AS ESPECIFICAÇÕES ABAIXO:...