Descrição
LEI MUNICIPAL Nº 780/2006, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2006. EMENTA: MODIFICA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, ESTABELECE COMPETÊNCIAS, EXTINGUE E TRANSFORMA SECRETARIAS, CRIA E EXTINGUE CARGOS COMISSIONADOS, INSTITUI VALORES PARA PAGAMENTO DOS RESPECTIVOS VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º. A SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO HOSPITALAR É EXTINTA E O HOSPITAL LIA LOIOLA DE ALENCAR, COM SEUS DEPARTAMENTOS E DIVISÕES, PASSA A SUBMETER-SE AO CONTROLE ADMINISTRATIVO, TÉCNICO E FINANCEIRO DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO. § 1º. REVOGA-SE A ALÍNEA “F”, DO INCISO I, DO ART. 2º DA LEI Nº 702/2005; § 2º. REVOGA-SE O INCISO VI, DO ART. 3º DA LEI Nº 702/2005; § 3º. REVOGA-SE O INCISO VI, DO ART. 4º DA LEI Nº 702/2005.