Descrição
LEI MUNICIPAL Nº 779/2006, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2006. DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO MUNICIPAL NOS TERMOS DO ARTIGO 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 59 DA LEI COMPLEMENTAR N.° 101/2000, CRIA A UNIDADE DE CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO DE ARARIPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º - ESTA LEI ESTABELECE NORMAS GERAIS SOBRE A FISCALIZAÇÃO DO MUNICÍPIO, ORGANIZADA SOB A FORMA DE SISTEMA DE CONTROLE INTERNO MUNICIPAL, ESPECIALMENTE NOS TERMOS DO ARTIGO 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 59 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 101/2000 E TOMARÁ POR BASE A ESCRITURAÇÃO E DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS, OS RELATÓRIOS DE EXECUÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE PROJETOS E DE ATIVIDADES E OUTROS PROCEDIMENTOS E INSTRUMENTOS ESTABELECIDOS PELA LEGISLAÇÃO EM VIGOR OU ÓRGÃOS DE CONTROLE INTERNO E EXTERNO.