Descrição
LEI MUNICIPAL Nº 765/2006, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2006. EMENTA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO VIGENTE ORÇAMENTO DA DESPESA, ATÉ O LIMITE DE 40% (QUARENTA POR CENTO) DO VALOR DA DESPESA FIXADA NA LEI ORÇAMENTÁRIA N° 737/2005, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2005, PARA O FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ART. 1º. FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO VIGENTE ORÇAMENTO DA DESPESA DO CORRENTE EXERCÍCIO FINANCEIRO, ATÉ O LIMITE DE 40% (QUARENTA POR CENTO) DO VALOR DA DESPESA FIXADA NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 737/2005, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2006.