LEI MUNICIPAL Nº 762/2006, DE 23 DE OUTUBRO DE 2006. DECLARA, COMO DE UTILIDADE PÚBLICA, O INSTITUTO ACTUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º. ATRAVÉS DESTA LEI, É DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO ACTUS, INSCRITO NO CNPJ SOB O N° 06.288.582/0001-30, COM SEDE NESTE MUNICÍPIO DE ARARIPE-CE.