Descrição
LEI MUNICIPAL Nº 760/2006, DE 25 DE SETEMBRO DE 2006. AUTORIZA A CONCESSÃO, COM EXCLUSIVIDADE, A COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ -CAGECE, DA EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE AGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO MUNICÍPIO DE ARARIPE-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º. É OUTORGADA À COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ – CAGECE, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, CRIADA PELA LEI Nº 9.499, DE 20 DE JULHO DE 1.971, A CONCESSÃO PARA EXPLORAR, COM EXCLUSIVIDADE, NO PRAZO DE 30 ( TRINTA ) ANOS, OS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTOS SANITÁRIOS DO MUNICÍPIO DE ARARIPE-CE, PARA FINS DE IMPLANTAÇÃO, EXPLORAÇÃO, AMPLIAÇÃO E MELHORAMENTOS DOS MESMOS..